Não ao Aborto

Brasil sem Aborto promove abaixo-assinado pela aprovação do Estatuto do Nascituro

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Na tarde desta segunda-feira o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto lançou um abaixo-assinado para pedir aos poderes públicos a aprovação do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O projeto está sendo analisado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Para assinar o abaixo-assinado do Movimento Brasil Sem Aborto clique aqui: http://www.ipetitions.com/petition/estatutodonascituro/

O Estatuto do Nascituro protege a vida desde a concepção, reforçando o que diz o art. 5º da Constituição Federal, auxiliando inclusive as mulheres vítimas de estupro a terem condições de dar à luz de forma digna, com apoio do Estado.

O Art. 13 do Estatuto do Nascituro está de acordo com o Art. 203, incisos I e II, da Constituição federal, que fala sobre a prestação de Assistência Social a quem dela necessite com os objetivos de proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, bem como de amparar as crianças e adolescentes carentes. 

Esse artigo consta do Estatuto do Nascituro como uma medida de proteção aos seres humanos gerados por consequência de um estupro e como forma de amparar a mãe, possibilitando que ambos sejam resguardados de medidas extremas, explica a nota do site votocatolico. 

Os organizadores também alertam que é necessário acompanhar de perto o andamento desse importante projeto de lei e pedir ao Deputado Cláudio Puty que emita um parecer favorável ao projeto, o que pode ser feito enviando e-mails ao deputado: dep.claudioputy@camara.gov.br